MP 936: Também abrange os contratos de trabalhos temporários?

Sumário

No início da pandemia e do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, as empresas se mostravam receosas na adoção das medidas em relação aos contratos de trabalho em vigor, diante da ausência de um amparo legal.

Compartilhe nas redes!

No início da pandemia e do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, as empresas se mostravam receosas na adoção das medidas em relação aos contratos de trabalho em vigor, diante da ausência de um amparo legal.

Contudo, após a edição das medidas provisórias que trataram sobre o tema, sobretudo a MP 936, o receio passou a ser a aplicação da norma a contratos de trabalhos específicos, dentre eles, o de trabalho temporário.

Embora a MP 927 (a primeira a tratar das alternaTIvas para as empresas adotarem neste período de pandemia em relação aos contratos de trabalho, férias individuais e coleTIvas, teletrabalho etc.) traga em seu texto a previsão expressa sobre a aplicação da mesma aos trabalhadores temporários, o mesmo não ocorreu com a MP 936, que deixou essa brecha e vem trazendo muitas discussões.

Contudo, em tempos de guerra, não se mostra razoável criar obstáculos à aplicação de uma norma editada justamente para flexibilizar a legislação e aliviar as dificuldades enfrentadas por empresas e empregados. Logo, é indiscutível a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho e da redução salarial nesses casos.

Ainda que o contrato de trabalho seja por prazo determinado e pareça incompatível a estabilidade exigida pela MP 936, a medida trará efeTIva suspensão da prestação de serviços e da remuneração, logo, os dias da suspensão não serão contados para efeito de tempo de serviço e do prazo do contrato. Retornando o empregado às aTIvidades, retornará a contagem do tempo restante.

Certamente, o cuidado maior se deve àqueles que estão em vias de findar o prazo do contrato e caberá às empresas que disponibilizam essa mão de obra adotarem a medida adequada a cada contrato de trabalho. Sendo assim, no que diz respeito à redução da jornada, o prazo desta redução deverá se ajustar ao prazo do contrato, levando-se em consideração a estabilidade exigida pela MP e, se for o caso, o mesmo deverá ser prorrogado para se adequar a esta exigência.

Quanto ao benefício emergencial previsto na MP 936, este não se confunde com o seguro desemprego e não pode ser negado, enquanto não editada outra norma que exclua os trabalhadores temporários o que, até então, não ocorreu.

Já as empresas tomadoras do serviço prestado por estes trabalhadores, caberá apenas a análise do contrato com a prestadora dos serviços. Caso as aTIvidades sejam suspensas por completo, o melhor a se fazer é um aditamento ao contrato, prevendo a suspensão dos seus efeitos pelo mesmo prazo. Caso sejam apenas reduzidas as aTIvidades, o aditamento deverá prever tal redução, pois afetará substancialmente o valor do contrato e, assim, ambas as partes serão resguardadas.

Fonte: Jornal Contábil

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn
Veja também

Posts Relacionados

Evite Erros Tributários Dicas Essenciais Para Médicos! - Contabilidade em Diadema | Online Contábil

Erros ao Escolher o Regime Tributário para Médicos!

Regime tributário: Evite os 5 erros mais comuns que médicos cometem na escolha Descubra como evitar os erros tributários mais frequentes entre médicos e maximize seus benefícios fiscais! Escolher o regime tributário ideal é uma tarefa desafiadora para qualquer profissional,

Iss Para Médicos Como Evitar Multas E Manter Sua Clínica Regularizada - Contabilidade em Diadema | Online Contábil

ISS para Médicos: Evite Multas e Regularize sua Clínica

ISS para Médicos: Evite Problemas Fiscais e Mantenha sua Clínica Regularizada! Entenda o que é o ISS, como ele impacta médicos e clínicas, e veja dicas para evitar complicações fiscais mantendo sua prática regularizada! Como médico, você dedica seu tempo

Fluxo De Caixa Para Clínicas Médicas - Contabilidade em Diadema | Online Contábil

Fluxo de Caixa para Clínicas Médicas: Otimize suas Finanças!

Fluxo de Caixa para Clínicas Médicas: Como Otimizar suas Finanças e Potencializar seu Negócio! Descubra estratégias eficazes para transformar a gestão financeira da sua clínica médica e garantir um crescimento sustentável! A gestão do fluxo de caixa para clínicas médicas

Gestão Financeira Para Clínicas Médicas Como Lucrar Mais - Contabilidade em Diadema | Online Contábil

Gestão financeira para clínicas médicas: como lucrar mais

Gestão financeira para clínicas médicas: 6 estratégias para lucrar mais Aprenda estratégias de gestão financeira que vão transformar a rentabilidade da sua clínica médica e garantir um futuro financeiro sólido. Você sente que sua clínica médica poderia ser mais lucrativa,

Planejamento Tributário Para Pet Shops - Contabilidade em Diadema | Online Contábil

Maximize os lucros do seu Pet Shop com planejamento tributário

Aumente os Lucros do Seu Pet Shop com Planejamento Tributário: Confira Estratégias Eficientes Descubra como um planejamento tributário personalizado pode reduzir custos, aumentar a rentabilidade e garantir o crescimento sustentável do seu Pet Shop. Gerenciar um Pet Shop envolve uma

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top

O IRPF 2024 está chegando!

Não deixe para a última hora e evite multas e problemas com a Receita Federal.

Aqui na Online Contábil, garantimos uma declaração rápida, segura e sem erros.

Então deixe a burocracia conosco e fique longe da “fúria” do Leão!

Área do Cliente